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Lei Carolina Dieckmann

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Lei Carolina Dieckmann entra em vigor

Fonte: Tecmundo Entra em vigor hoje a Lei 12.737 de 2012, que propunha as alterações ao Código. É a chamada “Lei Carolina Dieckmann”. O Projeto de Lei 2.793/11, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), teve votação agilizada após a divulgação...