MEI para Desenvolvedores: Entenda o Projeto


No final de 2017 tivemos uma boa notícia para os desenvolvedores. A ideia legislativa, de iniciativa popular, que solicita o enquadramento do programador como MEI se tornou a sugestão nº 59 graças ao apoio de mais de 21.000 pessoas.

Afinal, o que é MEI?

A sigla significa Micro Empreendedor Individual e é, basicamente, um tipo empresarial de uma única pessoa, que conta com formas mais simplificadas de pagamento de impostos e diminuição de diversas burocracias.

Então vamos às 5 vantagens da utilização do MEI por desenvolvedores:

1 – Não precisa de sócio!
Poder trabalhar sozinho com projetos e clientes próprios é uma das grandes vantagens, ou seja, não há a necessidade de ter outra pessoa para constituir uma sociedade.

2 – Simplicidade
É muito fácil adotar esta modalidade e ter um CNPJ próprio através do Portal do Empreendedor. Além disso, precisa de pouca documentação é totalmente online e possui registro gratuito.

3 – Pouco imposto
Sua carga tributária é baixa, sendo uma ótima forma de começar um negócio ou formalizar aqueles tradicionais “bicos” tendo um custo mensal de, no máximo, R$ 52,85 mensais. Parte desse valor vai diretamente para a previdência social dando diversos outros direitos, essa parte pode ficar para outro texto.

4 – Emissão de notas fiscais
Quem trabalha como autônomo, utiliza o RPA, que é o Recibo de Pagamento Autônomo. Entretanto, alguns clientes aceitam apenas Notas Fiscais como documentos contábeis. O MEI dá a possibilidade de emissão de notas aos desenvolvedores, proporcionando a eles um maior alcance de mercado e abrindo novas portas a potenciais clientes.

5 – Negociação com bancos
Ter uma pessoa jurídica facilita muito em negociações para conseguir melhores taxas junto aos bancos. Caso o início do negócio necessite de empréstimo, por exemplo, o registro como MEI é uma boa maneira de conseguir taxas atrativas essa pode ser uma boa maneira para conseguir uma taxa melhor do que as oferecidas para pessoas físicas.

Dois pontos de atenção do MEI:

1 – Limite de faturamento
A principal desvantagem da MEI é possuir o limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

2 – Não pode ser sócio de outra empresa.
O desenvolvedor que optar por ter um MEI, não poderá ser dono de outras empresas. Mesmo que minoritária, a participação em outra sociedade é vetada, porém é possível ter uma MEI, ao mesmo tempo, que um contrato de trabalho (CLT).

Saiba mais sobre o MEI clicando aqui.

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Matheus Fleischmann

Matheus Fleischmann

Advogado em KingHost
Especialista em direito empresarial e com foco no Direito Digital
Matheus Fleischmann

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